22/09/2025 22:41

A sessão é aberta ao público, também transmitida pela rádio Ponto Norte FM ao vivo, e pela rádio Comunidade a partir das 20 horas. Confira o projeto, vindo do Executivo Municipal, para estudo e aprovação em regime de urgência: - Projeto de Lei nº078/2025, que Altera a Lei Municipal nº2.892, de 08 de abril de 2025, que institui Programa para Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS MUNICIPAL 2025, e dá outras providências.