Na última Sessão Ordinária do ano de 2019, oito projetos de lei estiveram em pauta, todos foram aprovados por 8X0. A seguir segue os projetos debatidos.

PROJETO DE LEI Nº104/19 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019. Orça a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício de 2020 e dá outras Providências. A Receita Total para o exercício de 2020, incluídas o Poder Executivo e as do Fundo de Previdência Social do Município é orçada em R$ 48.687.239,62 (quarenta e oito milhões seiscentos e oitenta e sete mil duzentos e trinta e nove reais e sessenta e dois centavos).

PROJETO DE LEI Nº 112/19, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Termo de Parceria com a Associação de Desenvolvimento Social Norte do RS e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 113/19, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre a prorrogação dos prazos previstos na Lei Orgânica para a devolução dos Projetos das Leis Orçamentárias em 2019 e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº114/19 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019. Altera a Lei Municipal nº1.727, de 28 de outubro de 2011, que dispõe sobre Programa de Melhoria Habitacional e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 115/19, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre o desconto no pagamento à vista e sobre o parcelamento sem o desconto do IPTU e dá outras providências. O desconto será de até 10% (dez por cento) sobre o IPTU e Taxas Correlatas inerentes ao exercício de 2020, para pagamento em cota única até o dia 30 de Abril de 2020.

PROJETO DE LEI Nº 116/19, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019. Define eventos de interesse público do Município e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 117/19, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019. Declara de interesse público a ampliação, reforma e melhoria da capela mortuária da cidade e dá outras providências. O valor a ser repassado será de até R$80.000,00 (oitenta mil reais)

PROJETO DE LEI Nº 118/19, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019. Declara de interesse público e autoriza o Poder Executivo a participar no custeio das despesas com materiais e serviços para ampliação, reforma ou manutenção de sedes comunitárias do interior do município e dá outras providências.

Os projetos na sua integra estão disponíveis no link projetos no endereço eletrônico www.camaraalpestre.com.br .

Fonte: Assessoria imprensa/Câmara Municipal